Base de cálculo de PIS/COFINS: uma análise à luz da constituição federal de 1988

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dc.citation.issueXpt_BR
dc.creatorFreitas, Flávia Lima
dc.creatorPortella, André Alves
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-01-20T18:01:30Z
dc.date.available2021-01-20
dc.date.available2021-01-20T18:01:30Z
dc.date.issued2007-10
dc.description.resumoOs contribuintes que se apresentam como sociedades estão sofrendo com a majoração e o impacto da tributação de PIS/COFINS, determinada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 (uma vez que receitas financeiras não podem ser entendidas como sinônimo de faturamento), que ampliou a base de cálculo dos citados tributos de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida ampliação de base de cálculo, por força da inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 195, I, da CF na sua redação original e do seu § 4º (por ausência de respeito ao art. 154, I, da CF), bem como, por força da ilegalidade por violação ao art. 110 do CTN, o que motiva o presente estudo para fins de aplicação das normas constitucionais a essa relação tributária, com intuito de garantir seguridade jurídica ao contribuinte.pt_BR
dc.identifier.issn978-85-88480-26-1pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/3120
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectReceita financeirapt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleBase de cálculo de PIS/COFINS: uma análise à luz da constituição federal de 1988pt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (10: 2007: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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