Arbitragem ambiental das águas: compromisso com o direito humano ecológico sustentável
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Universidade Católica do Salvador
Este artigo faz uma reflexão sobre a ação ou omissão do Estado Brasileiro quanto à gestão
de suas águas, verificando a aplicabilidade de determinadas normas e aceitabilidade da Arbitragem
Ambiental pelos tribunais nacionais. O objetivo é sinalizar onde reside o problema, ao menos o da
aplicabilidade da norma.Ressaltando, neste particular, o compromisso arbitral ambiental como meio
alternativo de solução de conflitos e efetivação do direito humano a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado.