O IPTU progressivo e a sua função social da propriedade urbana em salvador à luz do PDDU e da legislação pátria vigente

Abstract

Este estudo analisa a efetividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo como instrumento de concretização da função social da propriedade urbana no Município de Salvador, à luz do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da legislação vigente. Parte-se do contraste entre a permanência de imóveis ociosos em áreas dotadas de infraestrutura urbana e o déficit habitacional, evidenciando limitações na indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. Identifica-se, na literatura jurídica, a predominância de abordagens centradas na natureza jurídica e na constitucionalidade do instituto, em detrimento de análises voltadas à sua implementação concreta. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, análise bibliométrica da produção científica e exame crítico da realidade urbanística de Salvador. Como contribuição teórica, propõe-se um modelo analítico segundo o qual a efetividade do IPTU progressivo está relacionada à qualidade cadastral, à capacidade de fiscalização, à priorização institucional e ao nível de judicialização. Os resultados indicam que a baixa efetividade do instrumento decorre de limitações institucionais que dificultam sua aplicação prática. Como contribuição, identifica-se uma inflexão na política urbana municipal, caracterizada pela crescente utilização da arrecadação de imóveis por abandono como mecanismo alternativo de intervenção urbana. Conclui-se que, embora juridicamente adequado, o IPTU progressivo apresenta efetividade limitada, exigindo maior atenção às condições administrativas necessárias à sua implementação.