O trabalho artístico infantil e a garantia da proteção integral da criança e do adolescente

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dc.contributor.advisor1Caribé, Júlia de Barros
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Jéssica Hind Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSilva, Igor Nogueira da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-29T20:15:06Z
dc.date.available2019-01-29
dc.date.available2019-01-29T20:15:06Z
dc.date.issued2019-01-29
dc.description.abstractThe main goal of this scientific article is to analyze how the Principle of Full Protection of the Child and the Adolescent, predicted by the Brazilian Constitution of 1988, is applied to the child and youngster people subjected to artistic labor before reaching the minimum age required in the art. 227, §3º, of the Federal Constitution. Strictly speaking, according to the doctrine of absolute priority, it is indeed necessary to professionalize the children and adolescents for their full physical and psychic development. However, there is no specific legislation in Brazil that regulates the labor of children and adolescents that act in the artistic niche, therefore, there are no objective requirements to guarantee, at the same time, the right to professionalization and the rights inherent in the peculiar condition of person in development, both stemming from the doctrine of integral protection. In order to achieve the aforementioned goal, it will be necessary to analyze the historical evolution of the Brazilian legal system regarding the legislation applied to children and adolescents, as well as the bills that regulate artistic child labor.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo precípuo do presente artigo científico é analisar de que maneira o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/88, é aplicado à população infantojuvenil submetida ao trabalho artístico antes de completar a idade mínima para o labor, conforme previsão do art. 227, §3º, da CFRB. A rigor, sob o manto da doutrina da prioridade absoluta, não há de se olvidar que é, de fato, necessário a profissionalização da população infantojuvenil para seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. Entretanto, não há no Brasil uma legislação específica que regule as relações artísticas envolvendo as crianças e os adolescentes, inexistindo, portanto, requisitos objetivos a serem preenchidos para garantir, ao mesmo tempo, o direito à profissionalização e diretos inerente à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ambos decorrentes da doutrina da proteção integral. Para que seja atingido o objetivo mencionado, será necessário analisar a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro acerca da legislação aplicada à criança e o adolescente, bem como os projetos de lei que versam sobre o trabalho infantil artístico.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/662
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectPrincípio da proteção integralpt_BR
dc.subjectTrabalho artístico infantilpt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectChildren and adolescentspt_BR
dc.subjectPrinciple of full protectionpt_BR
dc.subjectArtistic child laborpt_BR
dc.subjectChild and adolescent statutept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO trabalho artístico infantil e a garantia da proteção integral da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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