Divórcio extrajudicial com filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes: possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio com a existência de filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes à luz da desjudicialização e da proteção integral da criança em coparticipação com o Ministério Público

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de lavratura da escritura pública de divórcio pelo tabelionato de notas quando houver filhos menores ou incapazes. A análise foi feita com o objetivo de buscar a flexibilidade e a desjudicialização, facilitando assim o acesso à via administrativa com o objetivo de desafogar o judiciário, praticar a autonomia privada dos divorciandos priorizando o melhor interesse da criança ou incapaz, trabalhando conjuntamente com o Ministério Público.