A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.creatorSantos, Taís Dórea de Carvalho
dc.creatorDias, Juliana Maria da Costa Pinto
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-11-06T21:45:08Z
dc.date.available2019-11-06
dc.date.available2019-11-06T21:45:08Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.resumoO presente artigo trata da análise constitucional de norma que prevê a vacância de cargo público quando da aposentadoria voluntária de servidor filiado ao RGPS. As normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro precisam estar em conformidade com os preceitos constitucionais, a fim de garantir a harmonia do sistema. A análise da hierarquia das normas, destacando a obrigatoriedade da aplicação da constituição, é fundamental para compreensão da vedação prevista no §10º do artigo 40 da CRFB. Por isto, o estudo das regras dos regimes previdenciários não pode se dar se forma isolada. O objetivo deste artigo é demonstrar que a vacância em questão é incompatível com os preceitos constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa teórica, bibliográfica, com análise documental da legislação pátria vigente, apresentando ainda o posicionamento da jurisprudência quanto aos tópicos debatidos, tudo isto confrontado com o texto constitucional. Após o estudo em questão, conclui-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a vacância de cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência socialpt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1132
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectAposentadoria voluntáriapt_BR
dc.subjectRegime geral de previdência socialpt_BR
dc.subjectVacânciapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência socialpt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social.pdf
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