A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social

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A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social.pdf (180.4 KB)

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2018-10

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Universidade Católica do Salvador

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Keywords

Servidor público, Aposentadoria voluntária, Regime geral de previdência social, Vacância, Inconstitucionalidade, SEMOC - Semana de Mobilização Científica

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URI

https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1132

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Anais