Planejamento sucessório e bens digitais: o testamento como ferramenta estratégica na ausência de regulamentação específica
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Silva, Laura Luiza dos Santos | |
| dc.contributor.author | Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-29T12:04:06Z | |
| dc.date.available | 2025-07-29T12:04:06Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-11 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo visa analisar a viabilidade do testamento enquanto instrumento jurídico estratégico para a transmissão dos bens digitais no Brasil, levando-se em consideração a omissão legislativa que se apresenta sobre o tema. Parte-se da constatação de que os bens digitais devem ser analisados a partir de três categorias: a patrimonial, existencial e a híbrida, considerando que todas merecem proteção pelo Direito Sucessório. O estudo evidencia que apesar de o testamento ser uma ferramenta legítima para registrar a última vontade quanto à transmissão dos bens digitais, sua eficácia pode restar limitada pelos termos de uso impostos pelas plataformas digitais, que, em regra, desautorizam o acesso e a efetiva transmissão desses bens aos herdeiros do titular falecido. Ao final, se propõe a verificar se as disposições testamentárias devem se sobrepor às referidas limitações, a fim de se respeitar a autonomia privada e os direitos personalíssimos do de cujus, atribuindo relevância ao Projeto de Lei no 4/25, que se propõe a regulamentar a herança digital no atual Código Civil, elucidando a necessidade de mecanismos que garantam a proteção da vontade do titular. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5672 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Direito sucessório | |
| dc.subject | Bens digitais | |
| dc.subject | Lacuna legislativa | |
| dc.subject | Planejamento sucessório | |
| dc.subject | Testamento | |
| dc.title | Planejamento sucessório e bens digitais: o testamento como ferramenta estratégica na ausência de regulamentação específica | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |