Considerações jurídicas das receitas públicas do Município do Salvador objetivando a efetividade do direito à saúde, conforme o percentual mínimo constitucional e legal

Simple item page
dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1782631349656661pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha Júnior, Dirley da
dc.contributor.referee2Monteiro, Augusto de Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/
dc.creatorAndrade, Dalzimar Fontes de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7263359519958057pt_BR
dc.date.accessioned2018-12-14T13:34:27Z
dc.date.available2018-12-14
dc.date.available2018-12-14T13:34:27Z
dc.date.issued2018-11-23
dc.description.abstractThe State, in its broad sense, has as its principal objective the attainment of the common good of all. The right to health, because it is inseparable from the right to life and essential to the realization of the dignity of the human person, is part of the rights indispensable to the existential minimum of the individual. According to art. 196 of CF / 88, health is the right of everyone and the duty of the State. Thus, it is perceived that this norm is based on principles, not indicating which instruments are necessary to implement it. Its art. 23, item II, provides that it is the common competence of the four entities to take care of health, while article 24, in item XII, which examines competing competence, is omitted on the municipal competence to legislate on health care. However, this may, foreseen in art. 30, subsections I, II and VI: legislate on matters of local interest (including health) and provide, with the technical and financial cooperation of the Union and the State (in addition to the municipal own revenues) the health services of the population. The effectiveness of this social right will be investigated in the Municipality of Salvador, based on the analysis of official data that outline the Public Policies of this sector, according to the structure of public health financing, based on tax revenue breakdowns inserted in CF / 88 and Law Complementary n. 141/12.pt_BR
dc.description.resumoO Estado, na sua acepção ampla, tem como objetivo principal alcançar o bem comum de todos. O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, percebe-se que tal norma é baseada em princípios, não indicando quais os instrumentos necessários para implementá-la. O seu art. 23, inciso II, prevê que é competência comum dos quatro entes cuidar da saúde, enquanto o artigo 24, no inciso XII, que esquadrinha a competência concorrente, se omite sobre a competência municipal para legislar sobre os cuidados da saúde. Todavia, este poderá, por previsão no art. 30, inciso I, II e VI: legislar sobre assuntos de interesse local (inclusive a saúde) e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (além das receitas próprias municipais) os serviços de atendimento à saúde da população. A efetividade deste direito social será investigada no Município do Salvador, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as Políticas Públicas deste setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar n. 141/12.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/518
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReceita públicapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectPublic revenuept_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectFinancingpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleConsiderações jurídicas das receitas públicas do Município do Salvador objetivando a efetividade do direito à saúde, conforme o percentual mínimo constitucional e legalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
DISSERTACAODALZIMARANDRADE.pdf
Size:
641.88 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Dissertações de Mestrado