A análise da aplicação das receitas da contribuição sobre o serviço de iluminação pública no efetivo custo do serviço: um estudo sobre a possibilidade de desvio de destinação da arrecadação e a lesão ao contribuinte

Abstract

O presente estudo analisa a aplicação das receitas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Salvador/BA, verificando se os valores arrecadados são efetivamente destinados ao custeio do serviço ou se há excedente arrecadatório incompatível com a finalidade constitucional da contribuição. A pesquisa examina a natureza jurídica da COSIP, a vinculação das receitas públicas e os impactos da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional no 132/2023. A partir da análise dos demonstrativos financeiros entre 2021 e 2025, constatou-se a existência de superávits sistemáticos superiores a R$319 milhões. O trabalho discute os reflexos jurídicos da tredestinação das receitas vinculadas frente aos princípios da referenciabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal. Utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de dados financeiros oficiais. Conclui-se que a manutenção de excedentes permanentes pode comprometer a natureza jurídica da COSIP e ensejar o direito à repetição do indébito tributário.