Análise da implementação da lei no 14.133/2021 nos municípios baianos: desafios, avanços e perspectivas para a efetividade das contratações públicas
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Santana, Fábia Moreira de | |
| dc.contributor.author | Santos, Darlã Conceição (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-23T16:59:19Z | |
| dc.date.available | 2025-07-23T16:59:19Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-17 | |
| dc.description.abstract | Este artigo analisou a implementação da Lei no 14.133/2021 nos municípios baianos, identificando desafios e propondo soluções para sua efetiva aplicação. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em análise documental e dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2024), destacando as principais inovações da nova legislação, como a unificação normativa, priorização do pregão eletrônico e reforço à transparência. Os resultados revelam significativas dificuldades na implementação: apenas 35% dos municípios utilizam adequadamente o Portal Nacional de Contratações Públicas, 18% não possuem regulamentação própria e 55% não adotam práticas de governança recomendadas. Os principais obstáculos incluem falta de infraestrutura tecnológica, carência de capacitação técnica e limitações orçamentárias. A pesquisa concluiu que a superação desses desafios exige medidas urgentes como capacitação continuada de servidores, criação de núcleos especializados e parcerias institucionais. A efetividade da nova lei depende da adaptação às realidades locais e do alinhamento com os princípios constitucionais de eficiência e transparência. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5652 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Bahia | |
| dc.subject | Contratações públicas | |
| dc.subject | Efetividade | |
| dc.subject | Lei no 14.133/2021 | |
| dc.title | Análise da implementação da lei no 14.133/2021 nos municípios baianos: desafios, avanços e perspectivas para a efetividade das contratações públicas | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |