Ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54: uma análise jurisprudencial à luz da presunção de inocência
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Universidade Católica do Salvador
The purpose of this paper is to analyze the declaratory actions of
constitutionality 43, 44 and 54 in the light of the principle of the presumption of innocence.
Part of the following research question: The supreme court of brazil acted in compliance with
the fundamental guarantee of the presumption of innocence, by modifying the jurisprudential
understanding on the provisional execution of the penalty? To achieve the general objective of
understand whether the modification of understandig jurisprudence violates the principle of
presumption of innocence, it outlines as specific research objectives an analysis of
fundamental rights, their extension and relativization, since the presumption of innocence is a
fundamental right, as well as specifically analyzing the presumption of innocence and its
general panorama and by the final analysis of the judgment of ADCS 43, 44 and 54 before the
supreme court in the light of the principle of the presumption of innocence in order to verify if
there was an extensive relativization of the content of the mentioned principle, which would violate the major law, or if your feeling has been maintained. This work is based on a
qualitative approach, using bibliographic review and document analysis as methodological
techniques. As a result, it appears that in 2019 the supreme federal court did not promote an
extension of the principle of the presumption of innocence, but rather gave interpretation in
the sense of reestablishing the full application of the fundamental guarantee, which was
massively restricted in 2016 by the same Supreme Court.
O presente trabalho tem por escopo a análise das ações declaratórias de
constitucionalidade 43, 44 e 54 à luz do princípio da presunção de inocência. Parte da
seguinte pergunta de pesquisa: Teria a suprema corte do Brasil agido em conformidade com a
garantia fundamental da presunção de inocência, ao modificar o entendimento jurisprudencial
acerca da execução provisória da pena? Para atingir o objetivo geral de Compreender se a
modificação do entendimento jurisprudencial viola o principio da presunção de inocência,
traça como objetivos específicos de pesquisa fazer uma análise acerca dos direitos
fundamentais sua extensão e relativização, já que a presunção de inocência é um direito
fundamental, assim como analisar especificamente a presunção de inocência e seu panorama
geral e por derradeiro analisar o julgamento das ADCS 43, 44 e 54 perante a suprema corte a
luz do princípio da presunção de inocência para assim verificar se houve uma extensa
relativização do conteúdo do referido princípio, o que violaria a lei maior, ou se seu sentindo
foi mantido. Este trabalho parte da abordagem qualitativa, tendo como técnicas metodológicas
a revisão bibliográfica e a análise de documentos. Como resultado verifica-se que no ano de
2019 o supremo tribunal federal não promoveu extensão relativização do princípio da
presunção de inocência, mas sim conferiu interpretação no sentindo de restabelecer a
plenitude de aplicação da referida garantia fundamental, que fora massivamente restringida no
ano de 2016 pelo próprio STF.