Os reflexos da lei anticorrupção na celebração dos contratos administrativos
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Universidade Católica do Salvador
No presente trabalho de conclusão de curso estuda-se as influências para o surgimento da Lei
n° 12.846/13, Lei Anticorrupção, em meio ao contexto político e social que o Brasil se
encontrou nos últimos 30 anos e como esta lei interviu nas práticas de corrupção ocorridas nos
processos de contratação com o poder público e na execução desses contratos administrativos.
A sua regulamentação trouxe novidades quanto a responsabilização objetiva das pessoas
jurídicas e as sanções a elas aplicadas. Os seus efeitos contribuíram para que as empresas
inovassem nos mecanismos de prevenção como o compliance e no combate à corrupção.
Adotou-se o método dedutivo como forma de abordagem qualitativa, com objetivo
exploratório, por meio do procedimento técnico bibliográfico.