A autonomia da vontade da criança e do adolescente como efetivação do princípio do livre desenvolvimento da personalidade
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Universidade Católica do Salvador
O presente estudo tem por objetivo analisar como a autonomia da vontade da criança e do adolescente promove a efetivação do princípio do livre desenvolvimento da personalidade. Tem por base a análise da legislação brasileira vigente sobre o tema criança e adolescente, notadamente, a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto de Criança e do Adolescente de 1990, bem como a obra de Luis Martinez Vázquez de Vázquez de Castro intitulada El principio de libre desarrollo de la personalidad en el ámbito privado e outros trabalhos que servem de suporte teórico sobre autonomia e proteção integral. Aborda a autonomia da vontade do menor sob a ótica da teoria do menor amadurecido.