Casamento, união homoafetiva e deveres matrimoniais

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dc.contributor.advisor1Barbosa, Camilo de Lelis Colani
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Camilo de Lelis Colani
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dc.contributor.referee2Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAlmeida, Juliana dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T15:56:06Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T15:56:06Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractHomosexuality is a fact of life, competing with the state and the law in a democratic society to ensure the development of the personality of all individuals. The purpose of this study is to analyze the Federal Supreme Court's ADPF No. 132 in light of the principles of Family Law, pointing out its social and legal repercussions. The theme brings new considerations, or even a new perspective for Family Law, as well as the fundamental rights involved. The methodology used in this work is qualitative in nature. The procedures were used as, literary review, documentary analysis. Also, research was done at the CAPES thesis bank, aiming at a better contextualization of the theme. The historical, social, religious and juridical aspects of the present theme were presented, among them, the extension of the matter related to the stable union between persons of different sex and the union between persons of the same sex, constituting as one of the consequences their conversion into marriage, with the silent permission of the Supreme Court. The content of CNJ Resolution No. 175 was observed. The conclusion presents a discussion about the need for a law that will regulate same-sex marriage.pt_BR
dc.description.resumoA homossexualidade constitui fato da vida, competindo, ao Estado e ao Direito, em uma sociedade democrática, assegurar o desenvolvimento da personalidade de todos os indivíduos. O objetivo do presente estudo consiste em analisar a ADPF Nº132 do Supremo Tribunal Federal à luz dos princípios do Direito de Família, apontando as suas repercussões sociais e jurídicas. O tema traz novas ponderações, ou, até mesmo, uma nova perspectiva para o Direito de Família, assim como aos direitos fundamentais envolvidos. A metodologia utilizada neste trabalho é de natureza qualitativa. Utilizou-se os procedimentos como, revisão literária, analise documental. Também foram realizadas pesquisas no banco de teses da CAPES, visando uma melhor contextualização do tema. Foram apresentados os aspectos históricos, sociais, religiosos e jurídicos do presente tema, dentre eles, a extensão da matéria atinente a união estável entre pessoas de sexo distinto a união entre pessoas do mesmo sexo, constituindo como uma das consequências a sua conversão em casamento, verificando-se neste sentido a silenciosa permissão do STF. Foi observado o conteúdo da Resolução Nº175 do CNJ. A conclusão apresenta uma discussão acerca da necessidade de uma lei, que venha a regulamentar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/602
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.subjectDeveres matrimoniaispt_BR
dc.subjectMarriagept_BR
dc.subjectHomoafetive unionpt_BR
dc.subjectMatrimonial dutiespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleCasamento, união homoafetiva e deveres matrimoniaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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