Crime e doença mental: uma análise sobre a relação entre saúde pública e direito penal na tutela dos portadores de trasntornos mentais
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
A Luta Antimanicomial, que ganhou força na década de 70, repercutiu na edição da Lei nº 10.216/2001, marco legal desse movimento, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Questionamentos surgem acerca da aplicabilidade da mencionada legislação aos portadores de transtornos mentais em conflito com a lei. Este estudo, portanto, tem por objetivo analisar as implicações da reforma psiquiátrica em relação à medida de segurança e a aplicabilidade da reorientação do modelo de atenção a saúde mental e das novas estruturas substitutivas aos hospitais psiquiátricos, juntamente com o Sistema Único de Saúde (SUS), no cuidado e assistência dos indivíduos submetidos a esse instituto. Será questionada a necessidade ou não de vinculação desses dois sistemas, saúde pública e sistema penal, direcionados ao tratamento de uma parcela da população caracterizada pela sua extrema vulnerabilidade e pela sua sujeição a um processo de exclusão e estigmatização.