As repercussões administrativas de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool: um estudo sobre o confronto entre o princípio da segurança viária e as garantias do processo acusatório

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dc.contributor.advisor1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Thayana Cardoso dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-21T20:19:29Z
dc.date.available2019-01-21
dc.date.available2019-01-21T20:19:29Z
dc.date.issued2019-01-21
dc.description.abstractThe objective of this article is to analyze the administrative consequences attributable to the driver of a vehicle driving under the influence of an alcoholic beverage, in breach of the current Brazilian legislation, the Brazilian Traffic Code, Law nº 11.275/2006, Law nº 11.705/08 and Law nº 13.281/16, demonstrating the history of the changes coming from these laws in the Traffic Code, to question constitutional aspects of the confrontation between the principles of road safety, of the fence to the production of evidence against itself and of the non-self-incrimination, with respect to the infractional framework of the one who refuses to perform the breathalyzer test. The methodology used is based on the bibliographical review, with the purpose of approaching the administrative measures applicable by law, aiming at the analysis of articles, with ballast in doctrine, jurisprudence and in statistical data.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo analisar as consequências administrativas imputáveis ao condutor de veículo que dirige sob o efeito de bebida alcoólica, infringindo a legislação pátria vigente, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.275/2006, a Lei n° 11.705/08 (Lei Seca), a Lei n° 12.760/12 e a Lei nº 13.281/16, demonstrando o histórico das alterações provenientes dessas leis no Código de Trânsito, para questionar aspectos constitucionais do confronto entre, os princípios da segurança viária, da vedação à produção de provas contra si mesmo e da não autoincriminação, no tocante ao enquadramento infracional daquele que se recusa a realizar o teste do bafômetro. A metodologia utilizada tem por base a revisão bibliográfica, com a finalidade de abordar as medidas administrativas cabíveis a partir da lei, visando à análise de artigos, com lastro na doutrina, jurisprudências e em dados estatísticos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/565
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrânsitopt_BR
dc.subjectLei secapt_BR
dc.subjectAdministraçãopt_BR
dc.subjectVeículo automotorpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectEmbriaguespt_BR
dc.subjectÁlcoolpt_BR
dc.subjectTrafficpt_BR
dc.subjectDry lawpt_BR
dc.subjectAdministrationpt_BR
dc.subjectAutomobile vehiclept_BR
dc.subjectProcess administrativept_BR
dc.subjectEmbriagues alcoholpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs repercussões administrativas de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool: um estudo sobre o confronto entre o princípio da segurança viária e as garantias do processo acusatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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