Registros de atos infracionais pretéritos na persecução criminal nos precedentes do STJ nos anos de 2016-2021: a eficácia invertida das funções declaradas das medidas socioeducativas à luz da criminologia crítica da labeling approach
| creativework.keywords | Sociais e Humanidades | |
| creativework.keywords | Multidisciplinar | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Políticas Sociais e Cidadania | |
| dc.contributor.author | Reis, Lícia Ferreira | |
| dc.contributor.author | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-04T16:12:55Z | |
| dc.date.available | 2025-04-04T16:12:55Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-22 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho pretende analisar o tratamento dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça aos efeitos penais e processuais penais em face da existência de registros de atos infracionais pretéritos, durante a persecução criminal, em decorrência da aplicação anterior de medidas socioeducativas ao adolescente/jovem em conduta conflitiva com a lei, quando essas medidas não se mostram eficazes para fins de ressocialização e quando condutas delitivas continuam sendo praticadas pelo agente ao atingir a maioridade penal. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas nacionais e internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema, da análise qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2016-2021. Para a investigação, utiliza-se o método dedutivo, com amparo teórico na criminologia crítica, notadamente a teoria da labeling approach (rotulação social ou etiquetamento), para analisar as decisões exaradas nos acórdãos da Corte enquanto manifestação de controle social e a criação de precedentes que moldam a aplicação do direito penal e processual penal aos egressos do sistema socioeducativo diante da eficácia invertida das funções oficialmente declaradas. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5443 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Medidas socioeducativas | |
| dc.subject | Registros de atos infracionais | |
| dc.subject | Precedentes STJ | |
| dc.subject | Criminologia crítica | |
| dc.subject | Labeling approach | |
| dc.title | Registros de atos infracionais pretéritos na persecução criminal nos precedentes do STJ nos anos de 2016-2021: a eficácia invertida das funções declaradas das medidas socioeducativas à luz da criminologia crítica da labeling approach | |
| dc.type | Dissertação |