A reserva do possível como restrição à efetivação dos direitos fundamentais
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Alteridade e Direitos Fundamentais | |
| dc.contributor.author | Oliveira, José Ivo de Aguiar | |
| dc.contributor.author | Pimenta Paulo Roberto Lyrio (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-03T15:14:45Z | |
| dc.date.available | 2025-06-03T15:14:45Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-26 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo investigar a teoria da reserva do possível e sua aplicação como restrição à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente no contexto das demandas sociais crescentes e a insuficiência de recursos públicos. A teoria, originada no direito alemão e adotada no Brasil, busca equilibrar a exigência de direitos sociais, como saúde e educação, com a capacidade financeira do Estado. Inicialmente, são abordadas a origem e a evolução dos direitos fundamentais, bem como as restrições que podem ser legitimamente impostas a esses direitos. A pesquisa analisa criticamente os principais precedentes judiciais que utilizaram a reserva do possível como argumento para justificar a limitação na prestação de direitos fundamentais, observando as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo e à garantia do mínimo existencial. Em seguida, discute-se a relação entre a reserva do possível e a obrigação estatal de assegurar esse mínimo, considerado inegociável, mesmo diante de restrições orçamentárias. A dissertação explora também as críticas doutrinárias à importação dessa teoria para o Brasil, ressaltando as peculiaridades socioeconômicas do país que tornam sua aplicação mais complexa. A metodologia adotada é de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com o intuito de compreender como o Judiciário tem aplicado a teoria e quais são os impactos disso na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Ao final, a dissertação propõe uma reflexão sobre o papel do Estado e do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, sugerindo que a reserva do possível seja aplicada de forma que não comprometa a dignidade humana, priorizando a proteção do mínimo existencial e garantindo a justiça social. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5602 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Reserva do possível | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Mínimo existencial | |
| dc.subject | Limitação orçamentária | |
| dc.title | A reserva do possível como restrição à efetivação dos direitos fundamentais | |
| dc.type | Dissertação |