O habeas corpus nas punições disciplinares militares

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Ubiratan, José
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAndrade, Airton Breno Ferreira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-28T17:17:05Z
dc.date.available2019-01-28
dc.date.available2019-01-28T17:17:05Z
dc.date.issued2019-01-28
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the application of habeas corpus in case of disciplinary military punishment that are applied in an abusive or illegal way. The aim is to study the reason of 1988s Federal Constitution in vetoing habeas corpus impetration for military servants that are victims of administrative penalties for disciplinary transgression. It is imperative to emphasize that the writ is a juridical medicine present in article 5º LXVIII of Magna Letter of 1988, with the purpose to guaranty to people their liberty of locomotion, even if there is imminent risk through illegal or abusive act, with its applicability in control of administrative acts that could interfere in individuals liberty. In the last chapter of this paper, it will be discussed about the applicability of habeas corpus in disciplinary military punishment, according to article 142, §2º in the current Constitution, demonstrating the doctrinaire and jurisprudential understanding about this subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar se é cabível o habeas corpus contra as punições disciplinares militares que sejam aplicadas de forma abusiva ou ilegal. O objetivo é estudar a finalidade da Constituição Federal de 1988 ao vedar expressamente a impetração do habeas corpus para servidores militares que forem vítimas de punições administrativas por transgressão disciplinar. É imperioso ressaltar que o writ é um remédio jurídico presente no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna de 1988, com o intuito de garantir a liberdade de locomoção da pessoa, ainda que iminente o risco, por ato abusivo ou ilegal, tendo sua aplicabilidade no controle dos atos administrativos que possam interferir no direito à liberdade do indivíduo. No capítulo final deste artigo, será discutido sobre a possibilidade do ajuizamento do habeas corpus nas punições disciplinares militares, conforme dispõe o artigo 142, §2º da atual Constituição, demonstrando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/640
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectPunições disciplinares militarespt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectTransgressão disciplinar militarpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectDisciplinary military punishment Administrative actspt_BR
dc.subjectDisciplinary transgressionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO habeas corpus nas punições disciplinares militarespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito