A análise constitucional da atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física sob a ótica do princípio da capacidade contributiva

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorFraga, Ingrid Dube
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-29T20:23:35Z
dc.date.available2019-01-29
dc.date.available2019-01-29T20:23:35Z
dc.date.issued2019-01-29
dc.description.abstractThe effectiveness of tax justice is one of the scopes of the principle of contributory capacity. In order to do so, various criteria and sub-principles must be observed by the infra-constitutional legislator in the imposition of taxes. This study aims to an in-depth analysis of the incidence zones of the Personal Income Tax and their respective rates from the perspective of the contributory capacity to verify the application of the criterion of progressivity to this tax and if the updates of its rates are in accordance with the provisions of the constitutional norm. It also aims to set the connexion between distributive justice and taxing, and finally, it aims to demonstrate the inconsistencies of the Brazilian tax system, which reproduces a situation of socioeconomic inequality, considering that a tax burden compatible with the economic capacity of the contributing citizen is not visualized.pt_BR
dc.description.resumoA efetivação da justiça fiscal é um dos escopos do princípio capacidade contributiva. Para tanto, diversos critérios e subprincípios devem ser observados pelo legislador infraconstitucional na instituição dos impostos. Este estudo tem por objetivo uma análise aprofundada das faixas de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física e suas respectivas alíquotas sob a ótica da capacidade contributiva, a fim de verificar a aplicação do critério da progressividade ao referido imposto e se as atualizações das alíquotas têm observado o disposto na norma constitucional. Busca, ainda, abordar a relação entre justiça distributiva e a tributação, e visa, por fim, demonstrar as incongruências do sistema tributário brasileiro, que reproduz uma situação de desigualdade socioeconômica, tendo em vista que não se visualiza uma carga tributária compatível com a capacidade econômica do cidadão contribuinte.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/663
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectAlíquota fiscalpt_BR
dc.subjectProgressividadept_BR
dc.subjectImposto de Renda da Pessoa Físicapt_BR
dc.subjectContributory capacitypt_BR
dc.subjectTaxingpt_BR
dc.subjectTax ratpt_BR
dc.subjectProgressivitypt_BR
dc.subjectPersonal income taxpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA análise constitucional da atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física sob a ótica do princípio da capacidade contributivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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