A (in)constitucionalidade dos aspectos trazidos pela reforma da previdência dada pela EC 103/19 em torno da aposentadoria voluntária dos Servidores Públicos à luz da segurança jurídica

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Jadson Correia de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Germana Pinheiro de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Mirella de Freitas
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSilva, Isabella de Almeida
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T19:36:21Z
dc.date.available2021-01-17
dc.date.available2021-12-17T19:36:21Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the pension reform given by EC 103/19, in more detail the new eligibility criteria for voluntary retirement of public servants linked to the Special Social Security Regime in light of legal security and the protection of trust . Since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 until the advent of the referenced EC 103/19, the social security of public servants was able to undergo several reforms through constitutional amendments: EC 03/1993; EC 20/1998; EC 41/2003 and EC 47/2005. In this scenario of constant changes, there is a clear rupture around legal security, as well as the corollary of the protection of trust, it should be noted, nurtured by those managed in terms of the perpetuation of the social security rules that house them, culminating in directly impacting the projects of life traced by the servers around the so desired inactivity. From this perspective, aspects of EC 103/19 and the institute of legal security and the protection of trust will be analyzed with a view to concluding that the new eligibility criteria chosen by the new reform are unconstitutional in light of legal certainty and protection of trust.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar a reforma da previdência dada pela EC 103/19, mais pormenorizadamente os novos critérios de elegibilidade para fins de aposentadoria voluntária dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social à luz da segurança jurídica e da proteção da confiança. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até o advento da referenciada EC 103/19, a previdência dos servidores públicos logrou passar por diversas reformas mediantes emendas constitucionais: EC 03/1993; EC 20/1998; EC 41/2003 e EC 47/2005. Nesse cenário de constantes mudanças, verifica-se uma franca ruptura em torno da segurança jurídica, assim como do corolário da proteção da confiança, frise se, nutridos pelos administrados quanto a perenização das normas previdenciárias que lhes albergam, culminando por impactar diretamente nos projetos de vida traçados pelos servidores em torno da tão almejada inatividade. Sob tal ótica, serão analisados os aspectos da EC 103/19 e do instituto da segurança jurídica e da proteção da confiança com vistas a concluir pela inconstitucionalidade dos novos critérios de elegibilidade eleitos pela nova reforma à luz da segurança jurídica e proteção da confiança.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4724
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma da previdênciapt_BR
dc.subjectEc 103/19pt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio da confiançapt_BR
dc.subjectRegras de transiçãopt_BR
dc.subjectSocial security reformpt_BR
dc.subjectEc 103/19pt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectPrinciple of trustpt_BR
dc.subjectTransitional rulespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade dos aspectos trazidos pela reforma da previdência dada pela EC 103/19 em torno da aposentadoria voluntária dos Servidores Públicos à luz da segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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