Judicialização da saúde e seus impactos na gestão orçamentária e financeira do estado

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dc.contributor.advisor1Freire, Lucas Rios
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Anne Feitosa do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, João Gonçalves de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAlmeida, Ludymila Rocha
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-13T19:58:44Z
dc.date.available2019-09-13
dc.date.available2019-09-13T19:58:44Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the activity of the Judiciary in the administrative sphere, regarding health effectiveness and how this impacts on the public budget, identify the consequences of the judicialization and the discussion about the right to life and health and the capacity of the State, as well as to explain how the right of one could harm the right of the collectivity. To present a reflection on the subject, in order to rationalize the problem through the development of parameters that can justify the Judiciary's action regarding the judicialization of health. About the methodology used was Bibliographic Research and the hypothetical-deductive method. Finally, it was concluded that the judicialization of health ends up generating impacts on the budget management of the State, causing administrative disorganization.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a atividade do Poder Judiciário na esfera administrativa, no que se refere à efetivação da saúde e como isso impacta no orçamento público, identificar as consequências da judicialização e a discussão acerca do direito à vida e a saúde e da capacidade orçamentária do Estado, bem como a explicar como o direito de um poderia lesionar o direito da coletividade. Apresentar uma reflexão acerca do assunto, a fim de racionalizar o problema através do desenvolvimento de parâmetros que possam justificar a atuação do Poder Judiciário no que se refere a judicialização da saúde. Sobre a metodologia utilizada foi a Pesquisa Bibliográfica e o método hipotético-dedutivo. Por fim, concluiu-se que a judicialização da saúde acaba por gerar impactos na gestão orçamentária do Estado, ocasionando uma desorganização administrativa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/988
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectRecursos orçamentáriospt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subjectCheerspt_BR
dc.subjectBudgetary resourcespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleJudicialização da saúde e seus impactos na gestão orçamentária e financeira do estadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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