A possibilidade de extensão da prisão domiciliar para as condenadas definitivas em caso de grávidas, lactantes e mães com filhos pequenos

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Nivea da Silva Gonçalves
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorRamos, Milane dos Santos
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-30T17:59:01Z
dc.date.available2019-07-30
dc.date.available2019-07-30T17:59:01Z
dc.date.issued2019-06-17
dc.description.abstractThe maintenance of the imprisonment of pregnant women without prenatal care, proper nutrition, attention to pregnancy and childbirth, end up bringing numerous problems for mothers and their children. In the case of mothers who are under the responsibility of children under 12 years of age, the lack of contact with the offspring causes a family breakdown, since these children are particularly deprived of the mother's care, which plays a decisive role in relation to the transmission values, behavior and respect. In this sense, in view of these problems, the creation of the female prison system will be analyzed, the structure of the system to meet the needs of pregnant women and infants will be analyzed, through the application of collective habeas corpus no. 143,641 and Law 13,769 / 2018, which has allowed the provisional prisoners, once they comply with the legal requirements, are placed under house arrest. Thus, the main objective of this study is to analyze the possibility of granting house arrest to the definitive prisoners, and not only to provisional ones, as already applied.pt_BR
dc.description.resumoA manutenção do aprisionamento de mulheres grávidas sem que haja o acompanhamento pré-natal, nutrição adequada, atenção à gravidez e ao parto, acaba-se trazendo inúmeros problemas para as mães e seus filhos. Em se tratando das mães que tem sob sua responsabilidade filhos menor de 12 anos, a falta de convívio com a prole, causa a desagregação familiar, uma vez que essas crianças são particularmente desprovidas dos cuidados da mãe, que tem papel determinante em relação à transmissão de valores, de comportamento e respeito. Nesse sentido, diante dessas problemáticas, será analisada a criação do sistema prisional feminino, verificada a estrutura do sistema para atender as grávidas e lactantes, mediante a aplicação do habeas corpus coletivo n°143.641 e da Lei nº 13.769/2018, que tem permitido que as presas provisórias, uma vez se enquadrando nos requisitos legais, sejam postas em prisão domiciliar. Dessa forma, o presente trabalho tem como principal objetivo, analisar a possibilidade de se conceder a prisão domiciliar para as presas definitivas e não só para as provisórias como já se é aplicado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/868
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMulherespt_BR
dc.subjectPresaspt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectHabeas corpus coletivopt_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectGrávidaspt_BR
dc.subjectFilhospt_BR
dc.subjectWomenpt_BR
dc.subjectPreypt_BR
dc.subjectRightspt_BR
dc.subjectHabeas corpus collectivept_BR
dc.subjectHome prisonpt_BR
dc.subjectPregnantpt_BR
dc.subjectChildrenpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA possibilidade de extensão da prisão domiciliar para as condenadas definitivas em caso de grávidas, lactantes e mães com filhos pequenospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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