O consumidor superendividado e o direito fundamental ao mínimo existencial: uma análise sob a perspectiva da lei 14.181
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Date
2022-09-08
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente dissertação foi elaborada de acordo com os preceitos contidos na linha de investigação "Direitos Sociais e Novos Direitos, construção de Sujeitos e Cidadania” do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (PPGPSC/UCSAL), este trabalho tem o propósito de contribuir com à crítica ao conceito de mínimo existencial e do superendividamento, expondo como o mínimo existencial pode ser aplicado ao consumidor superendividado para garantir a proteção da sua dignidade. Analisou-se nesta dissertação os aspectos intrínsecos acerca da sociedade de consumo e o fenômeno do superendividamento do consumidor. Tem como objeto de pesquisa a seguinte problematização: Como o direito fundamental ao mínimo existencial é aplicado ao consumidor superendividado no Brasil? O estudo aprofundado desta pesquisa, parte do exame sob a perspectiva da lei 14.181, assim chamada de Lei do Superendividamento, operando de forma inovadora no ordenamento jurídico brasileiro com alterações e complementos substanciais ao Código de Defesa do Consumidor. Justifica-se a pesquisa elaborada, tendo em vista existir no Brasil mais de 64 milhões de consumidores superendividados, em um período de alastramento da pandemia da covid-19, deixando os consumidores extremamente vulneráveis as práticas abusivas de ofertas de crédito, juros altos e desemprego alarmante. O consumidor superendividado é todo indivíduo, de boa-fé, e que não consegue pagar as suas dívidas vencidas e vincendas sem comprometer a sua própria subsistência. Neste sentido, surge a necessidade de se discutir como a teoria do mínimo existencial, neste caso entendida como um direito fundamental pautado na dignidade da pessoa humana, e, norteador das relações de consumo, pode ser utilizado para mitigar os danos ocorridos de um superendividamento, trazendo a efetividade da dignidade da pessoa humana ao consumidor que não pode arcar com o pagamento das suas dívidas. A pesquisa conclui-se demonstrando como o direito ao mínimo existencial se firma como um direito fundamental básico do consumidor, sendo necessária à sua observação nas relações de consumo, permitindo a preservação da renda do devedor para que ele sobreviva em condições adequadas e sustentáveis para o pagamento da dívida sem colocar em risco a dignidade humana.
Description
Keywords
Direito do consumidor, Mínimo existencial, Direitos fundamentais, Superendividado