O direito sucessório dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem.
| dc.contributor.advisor1 | Viana, Florimar dos Santos | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Bonelli, Rita de Cássia Simões | |
| dc.contributor.referee1Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
| dc.creator | Jesus, Karina Chiara | |
| dc.creator.Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T17:25:20Z | |
| dc.date.available | 2019-08-13 | |
| dc.date.available | 2019-08-13T17:25:20Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-10 | |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze the succession law in Brazil of those who are conceived by homologous artificial insemination post mortem. With advances in the area of science and technology has made it possible for the formation of families in various ways and following the constitutional principle of free family planning. In the face of this the institute arose from the use of such techniques to be used after the death of the man who in life makes the freezing of his genetic material. But even with all advances in medicine, the Brazilian legal system could not keep up with the same speed, supporting the eventual offspring only in relation to the presumption of paternity but leaving it unprotected in relation to the right to inherit in competition with the other heirs of its parent. Faced with such a gap in Brazilian law, three divergent doctrinal currents have emerged: the first argues that a child born after the death of his / her parent has no right to succeed; the second understands that it will have the right to succeed in the testamentary modality; and the third current on the basis of the constitutional principle of absolute equality between the children argues that the unborn child is a legitimate heir. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O tema a ser abordado é o direito sucessório no Brasil daqueles que são concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem. Os avanços na área da ciência e da tecnologia possibilitaram que a formação das famílias se desse por diversas formas e seguindo o princípio constitucional do livre planejamento familiar. No cenário de mudanças de comportamento social surge a utilização de técnicas para inseminação artificial após a morte do homem que em vida faz o congelamento do seu material genético. Mas mesmo com todos os avanços na área da medicina, o ordenamento jurídico brasileiro não conseguiu acompanhar na mesma velocidade, amparando a prole eventual somente com relação à presunção de paternidade e deixando desprotegido em relação ao direito de herdar em concorrência com os demais herdeiros do seu genitor. Face a essa lacuna da legislação brasileira surgiram três correntes doutrinárias divergentes: a primeira defende que o filho nascido após a morte do seu genitor não tem direito de suceder; a segunda entende que terá direito de suceder na modalidade testamentária; e a terceira corrente com base no princípio constitucional de absoluta igualdade entre os filhos defende que o nascituro é herdeiro legítimo. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/891 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Reprodução humana assistida | pt_BR |
| dc.subject | Inseminação artificial homóloga post mortem | pt_BR |
| dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
| dc.subject | Assisted human reproduction | pt_BR |
| dc.subject | Homologous artificial insemination post mortem | pt_BR |
| dc.subject | Succession law | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O direito sucessório dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |