A lei de acesso à informação: uma breve análise à luz do princípio da transparência

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dc.contributor.advisor1Cunha Júnior, Eurípedes Brito
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Leão, Ilton Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorRebouças, Thaís Fonseca
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-14T18:06:47Z
dc.date.available2020-12-14
dc.date.available2020-12-14T18:06:47Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThis article starts from the research question: Does the Access to Information Law comply with the principle of transparency ensured by the Federal Constitution? It seeks, as a general objective, to analyze whether the Access to Information Law meets the principle of transparency ensured by the Magna Carta in order to understand its importance in the application to the acts of Public Administration and its contribution to the construction of the Democratic State of Law. To this end, the specific objectives are to describe the constitutional principle of transparency in the light of the construction of Brazil as a democratic state of law in 1988; as well as discussing the application of the Access to Information Law based on data from the ONG Transparência Brasil. As methodology, bibliographic review, analysis of documents (applicable legislation, court decisions and report by the ONG Transparência Brasil) and data analysis (represented by illustrations of graphs, tables and comparative table) are used. The results show that LAI ensures the material right of transparency in the normative instrument, but it is not properly applied by public authorities, even showing its ineffectiveness in recent years in relation to previous years, highlighting the need for greater supervision and fostering the culture of transparency in the country.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo parte da pergunta de pesquisa: A Lei de Acesso à Informação atende ao princípio da transparência assegurado pela Constituição Federal? Busca-se, como objetivo geral, analisar se a Lei de Acesso à Informação atende ao princípio da transparência assegurado pela Carta Magna a fim de entender sua importância na aplicação aos atos da Administração Pública e sua contribuição para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, traça-se como objetivos específicos descrever o princípio constitucional da transparência à luz da construção do Brasil como estado democrático de Direito em 1988; bem como discutir a aplicação de Lei de Acesso à Informação a partir dos dados da ONG Transparência Brasil. Como metodologia, utiliza-se revisão bibliográfica, análise de documentos (legislação aplicável, decisões judiciais e relatório da ONG Transparência Brasil) e análise de dados (representado por ilustrações de gráficos, tabelas e quadro comparativo). Os resultados demonstram que a LAI assegura o direito material da transparência no instrumento normativo, mas não é devidamente aplicada pelos poderes públicos mostrando inclusive sua inefetividade nos últimos anos em relação aos anos anteriores, evidenciando a necessidade de maior fiscalização e fomento da cultura da transparência no país.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2578
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da transparênciapt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPolíticas informacionaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLaw of access to informationpt_BR
dc.subjectPrinciple of transparencypt_BR
dc.subjectDemocratic rule of lawpt_BR
dc.subjectInformational policiespt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA lei de acesso à informação: uma breve análise à luz do princípio da transparênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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