Esvaziamento da competência material da justiça trabalhista pela jurisprudência do supremo tribunal federal e impactos na proteção social do trabalho

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda o processo de esvaziamento da competência material da Justiça do Trabalho promovido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e seus impactos sobre o sistema constitucional de proteção social do trabalho. Parte-se da compreensão de que a competência da Justiça do Trabalho não possui natureza meramente processual ou organizacional, constituindo instrumento de efetivação dos direitos fundamentais sociais relacionados ao trabalho humano. A ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional no 45/2004 representou importante marco na consolidação de um modelo de tutela jurisdicional orientado pela proteção social do trabalho. Entretanto, a construção jurisprudencial desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas últimas décadas passou a restringir progressivamente o alcance da jurisdição trabalhista, especialmente por meio da exclusão de determinadas relações laborais de sua esfera de atuação. Trata-se de pesquisa de natureza básica, abordagem qualitativa, objetivo explicativo e procedimento bibliográfico e documental. O objetivo geral consiste em investigar de que forma o Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas, tem promovido o esvaziamento da competência material da Justiça do Trabalho e analisar as repercussões desse fenômeno para o sistema de proteção social estruturado pela Constituição Federal de 1988. A investigação desenvolve-se mediante reconstrução histórico-constitucional da competência material da Justiça do Trabalho, análise crítica dos principais precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à matéria e exame das repercussões produzidas pelo esvaziamento jurisprudencial sobre o sistema de proteção social. Os resultados evidenciam que a jurisprudência constitucional tem promovido a retomada de critérios subjetivos de definição da competência jurisdicional, em aparente afastamento da lógica material adotada pela Emenda Constitucional no 45/2004. Verifica-se, ainda, que a progressiva exclusão de determinadas relações de trabalho da esfera de atuação da Justiça especializada produz efeitos que transcendem a distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais, alcançando a efetividade do sistema de proteção social do trabalho. Conclui-se que o esvaziamento jurisprudencial da competência material da Justiça do Trabalho compromete mecanismos institucionais voltados à tutela do trabalho humano, desarticula a dimensão coletiva da luta de classes e resulta no adestramento das subjetividades operárias por meio da autoexploração, revelando severa tensão entre a orientação jurisprudencial predominante e o projeto constitucional de proteção social delineado pelo Texto Constitucional