Contrato e dano ambiental na sociedade de riscos
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Universidade Católica do Salvador
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a aplicação do princípio civil da função social do
contrato à proteção do meio ambiente, através da construção do conceito de função ambiental do
contrato. Para isso, é necessário compreender a inadequação do conceito clássico do contrato e as
peculiaridades do seu conceito contemporâneo. Defende-se a operacionalização da função ambiental do
contrato através da ação civil pública, por iniciativa de terceiros que se equiparam às partes, pois
afetados pelos efeitos do pacto poluidor, podendo ambas as partes serem responsabilizadas pelo dano
ambiental. A revisão do contrato poluidor pode ser judicial ou administrativa, por compromisso de
ajustamento de conduta.