Contrato e dano ambiental na sociedade de riscos

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dc.citation.issueXpt_BR
dc.creatorBorges, Roxana Cardoso Brasileiro
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-01-20T17:24:38Z
dc.date.available2021-01-20
dc.date.available2021-01-20T17:24:38Z
dc.date.issued2007-10
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo demonstrar a aplicação do princípio civil da função social do contrato à proteção do meio ambiente, através da construção do conceito de função ambiental do contrato. Para isso, é necessário compreender a inadequação do conceito clássico do contrato e as peculiaridades do seu conceito contemporâneo. Defende-se a operacionalização da função ambiental do contrato através da ação civil pública, por iniciativa de terceiros que se equiparam às partes, pois afetados pelos efeitos do pacto poluidor, podendo ambas as partes serem responsabilizadas pelo dano ambiental. A revisão do contrato poluidor pode ser judicial ou administrativa, por compromisso de ajustamento de conduta.pt_BR
dc.identifier.issn978-85-88480-26-1pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/3107
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectFunção social do contratopt_BR
dc.subjectFunção ambiental do contratopt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleContrato e dano ambiental na sociedade de riscospt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (10: 2007: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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