Efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal
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Universidade Católica do Salvador
Este trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos
constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória
com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que
mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal.