Efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal

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dc.contributor.advisor1Régis, Franklin Rami Cavalcanti Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Dilson Cerqueira da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Soares Júnior, Jair Sampaio
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBastos, Itamar Leite
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2018-07-18T20:16:05Z
dc.date.available2016
dc.date.available2018-07-18T20:16:05Z
dc.date.issued2016
dc.description.resumoEste trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/462
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfetividade Tributáriapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Contábeispt_BR
dc.titleEfetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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