Financiamento público da educação em tempos de neoliberalismo análise dos impactos do novo regime fiscal no orçamento público da união destinado à Educação Básica no período de 2017-2021

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dc.contributor.authorPithon, Rita de Cássia Lopes Moura
dc.contributor.authorPortella, André Alves
dc.date.accessioned2024-05-21T13:21:58Z
dc.date.available2024-05-21T13:21:58Z
dc.date.issued2022-09-23
dc.description.abstractA presente pesquisa tem como objetivo investigar as influências do neoliberalismo na postura do Estado diante de seu compromisso constitucional de oferta do serviço de educação pública, bem como os impactos advindos da implementação do “Novo Regime Fiscal” – inaugurado pela Emenda Constitucional n° 95 de 2016 – no orçamento público da União destinado à educação, no período de 2017 a 2021. A partir de uma abordagem histórica sistematizada, fincada nas origens do Estado e de sua responsabilidade ante os direitos fundamentais, especialmente os direitos fundamentais de segunda dimensão, utilizando-se a todo momento dos percursos históricos dos elementos atinentes à pesquisa, tais quais Estado, direitos sociais, educação e seu financiamento, bem como os efeitos de regimes econômicos adotados, buscou-se empreender uma análise acerca da efetividade do direito social fundamental à educação a partir do seu financiamento. O cenário atual dos direitos à prestação a serem cumpridos pelo Estado é de embates entre teorias como a “reserva do possível”, “o mínimo existencial” e a “proibição ao retrocesso”. Os resultados de tais embates – por vezes, avalizando a omissão prestacional do Estado, outras vezes, ressaltando a essencialidade do cumprimento de tais direitos – ratificam, invariavelmente, a necessidade de se investigar a temática da oferta dos direitos a prestações, como o direito à educação, com vistas a, através das conclusões ofertadas, construir um caminho de maior efetividade das normas constitucionais e, no caso em destaque, favorecer a dignidade da pessoa humana e reduzir as desigualdades sociais. As investigações atinentes aos direitos sociais prestacionais não devem se afastar da máxima de que os direitos geram custos, sendo assim, torna-se imprescindível fazer a leitura da Constituição da República e dos compromissos por ela estatuídos, tendo sempre em vista o papel de destaque da aplicação das finanças públicas na realização dos direitos prestacionais, in casu, do direito social à educação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4924
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadania
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectNeoliberalismopt_BR
dc.subjectNovo regime fiscalpt_BR
dc.subjectOrçamento da uniãopt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidades
dc.subject.cnpqMultidisciplinar
dc.titleFinanciamento público da educação em tempos de neoliberalismo análise dos impactos do novo regime fiscal no orçamento público da união destinado à Educação Básica no período de 2017-2021pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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