Responsabilidade civil dos peritos judiciais na perícia médica que diferencia incapacidade de deficiência

Abstract

A perícia médica judicial, especialmente no âmbito da concessão do Benefício de Prestação Continuada, é de suma importância na efetivação dos direitos sociais das pessoas com deficiência, sendo essencial para o seu deferimento a distinção entre deficiência e incapacidade. No entanto, constata-se que peritos judiciais, responsáveis por averiguar a deficiência, frequentemente ignoram os critérios legais que diferenciam tais conceitos, baseando-se apenas em parâmetros clínicos voltados à incapacidade laborativa. Tal prática tem resultado em indeferimentos indevidos do benefício, expondo o Estado à responsabilização civil por atos de seus auxiliares. O presente artigo investiga, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os fundamentos jurídicos para a responsabilização objetiva do Estado nesses casos.