Responsabilidade civil dos peritos judiciais na perícia médica que diferencia incapacidade de deficiência
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Santos, Maria Beatriz de Jesus Cajá dos | |
| dc.contributor.author | Novaes, Ávio Mozart José Ferraz | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-29T13:49:20Z | |
| dc.date.available | 2025-07-29T13:49:20Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-26 | |
| dc.description.abstract | A perícia médica judicial, especialmente no âmbito da concessão do Benefício de Prestação Continuada, é de suma importância na efetivação dos direitos sociais das pessoas com deficiência, sendo essencial para o seu deferimento a distinção entre deficiência e incapacidade. No entanto, constata-se que peritos judiciais, responsáveis por averiguar a deficiência, frequentemente ignoram os critérios legais que diferenciam tais conceitos, baseando-se apenas em parâmetros clínicos voltados à incapacidade laborativa. Tal prática tem resultado em indeferimentos indevidos do benefício, expondo o Estado à responsabilização civil por atos de seus auxiliares. O presente artigo investiga, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os fundamentos jurídicos para a responsabilização objetiva do Estado nesses casos. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5682 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | BPC | |
| dc.subject | Deficiência | |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | |
| dc.subject | Perícia judicial | |
| dc.title | Responsabilidade civil dos peritos judiciais na perícia médica que diferencia incapacidade de deficiência | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |