O direito fundamental de acesso à água potável e oferta hídrica no estado de Sergipe
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Universidade Católica do Salvador
O acesso à água potável caracteriza-se como direito fundamental, pois corolário
dos direitos à vida e à saúde. Entretanto, em que pese o dever do Estado em dar cumprimento ao
mandamento constitucional, a efetividade desse direito esbarra nas condições geológicas,
climáticas e culturais. O estado de Sergipe dá mostras da premente necessidade de se adotar
políticas públicas de preservação e revitalização dos mananciais existentes.