Estupro de vulnerável: da possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual quanto a idade do art. 217, a caput do código penal

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Nívea
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorPaula, Luisa da Hora Guerrieri de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-23T15:22:29Z
dc.date.available2019-01-23
dc.date.available2019-01-23T15:22:29Z
dc.date.issued2019-01-23
dc.description.abstractThis paper aims at the study of the criminal type described in article 217 - A, caput of the Penal Code. The article referred to Law 12015/09 brought the figure of "rape of vulnerable", punishing those who have a carnal conjunction or practicing another libidinous act under the age of fourteen. In this way, it is valid to subjectively analyze the type described, pondering determining factors for the construction of the personality of the vulnerable such as: the social context in which the minor is inserted, the culture of hypersexualization, access to information and other aspects that reinforce the the idea that even if the carnal conjunction or any other libidinous act is practiced, depending on the taxable person and his degree of discernment, one should not characterize the crime of article 217 - A.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa o estudo do tipo penal descrito no artigo 217 – A, caput do Código Penal. O referido artigo cominado a Lei 12015/09 trouxe a figura do “estupro de vulnerável”, punindo àqueles que tiverem conjunção carnal ou praticarem outro ato libidinoso com menor de catorze anos. Deste modo, faz-se válido analisar subjetivamente o tipo descrito, ponderando fatores determinantes para a construção da personalidade do vulnerável como: o contexto social no qual o menor está inserido, a cultura da hipersexualização, o acesso à informação e outros aspectos que reforçam a ideia de que ainda que praticada a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, a depender do sujeito passivo e do seu grau de discernimento, não se deve restar caracterizada a conduta descrita pelo artigo 217 – A.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/575
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 12.015/2009pt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectHipersexualizaçãopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávept_BR
dc.subjectLaw 12.015/2009pt_BR
dc.subjectCriminal codept_BR
dc.subjectHypersexualizationpt_BR
dc.subjectVulnerablept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleEstupro de vulnerável: da possibilidade de relativização da vulnerabilidade sexual quanto a idade do art. 217, a caput do código penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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