As políticas sociais e seus rebatimentos na política de atendimento à criança e ao adolescente: de Fernando Henrique a Lula
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Universidade Católica do Salvador
Este artigo analisa as políticas sociais desenvolvidas durante o último Governo Fernando Henrique e o primeiro Governo Lula, com um recorte temporal entre 1999 a 2006, e os rebatimentos na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, tendo como referência a Doutrina da Proteção Integral, que tem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069, como marco legal dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.