A (im)possibilidade de retorno ao estado civil de solteiro após divorcio: uma análise da pertinência do projeto de lei no 5083/2020 à luz dos direitos da personalidade

Abstract

O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de retorno ao estado civil de solteiro após o divórcio, avaliando a pertinência do Projeto de Lei no 5.083/2020 à luz dos direitos da personalidade. O objetivo central é investigar em que medida a manutenção obrigatória do rótulo de "divorciado" pode configurar uma violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à identidade e à integridade social do indivíduo. O estudo percorre a evolução histórica das normas sobre dissolução nupcial no Brasil, desde o antigo sistema do desquite até a facilitação do divórcio pela Emenda Constitucional no 66/2010. Argumenta-se que, embora o estado civil sirva para a segurança das relações patrimoniais, a permanência de uma qualificação que não mais corresponde à realidade do sujeito perpetua estigmas sociais e preconceitos. Nesse cenário, o Projeto de Lei no 5.083/2020 é analisado como uma proposta humanitária que visa permitir a opção pelo status de solteiro após a averbação do divórcio, o retorno ao uso do nome de solteiro mediante a comprovação da partilha de bens. A metodologia empregada possui caráter exploratório, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental de doutrinas especializadas e legislações correlatas.