Atos protelatórios e descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde privados em demandas de caráter emergencial: uma reflexão sobre os impactos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à vida [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]

Abstract

O presente artigo analisa a utilização de atos protelatórios e a negativa do cumprimento de determinações judiciais por empresas de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Parte-se do entendimento de que tanto a saúde, quanto a vida são direitos fundamentais, exigindo proteção jurisdicional efetiva. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e jurisprudencial, examina a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e da Lei no 9.656/1998, destacando a vulnerabilidade do paciente. Sob a visão econômica, evidencia-se o fenômeno do descumprimento eficiente, no qual as astreintes são classificadas como custo operacional. No plano processual, discute-se o implemento de atitudes coercitivas mais eficazes e o arbitramento do dano moral in re ipsa. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento do sistema sancionatório, com sanções mais severas e atuação judicial mais rigorosa, a fim de buscar uma maior eficácia do direito para aplicação de medidas de saúde.