A proteção à mulher nos tratados internacionais

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dc.contributor.advisor1Sampaio, Tatiana Larissa Mendes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Sampaio Junior, Belcorigenes De Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAzevedo, Murilo Jacques
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-31T19:43:20Z
dc.date.available2019-01-31
dc.date.available2019-01-31T19:43:20Z
dc.date.issued2019-01-31
dc.description.abstractThis article aims at analyzing the Maria da Penha Law as a public policy of respect for the human rights of women in the context of international treaties. It specifically aims to describe the context of violence against women in Brazil; to identify the relevance of the Maria da Penha Law in the protection of the human rights of women; understand the relationship between the Maria da Penha Law and the international human rights and women's treaties. To reach these objectives, a review of the literature, the bibliographical and documentary type of articles, dissertations, books and legislation, available in reliable sites and in the personal collection of the researcher was chosen. It was possible to understand that Brazil has advanced in terms of legislation regarding international responsibility in the protection of women, and the Maria da Penha Law is a landmark in this progress as an instrument to reduce violence, in accordance with the International Conventions. It is noticed that there is still little research that addresses the effective measures of international accountability of Brazil, regarding women's international rights. Although the Maria da Penha Law has been widely discussed in the current literature, it is necessary to expand the research in order to develop strategies that can contribute to the protection of women's rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo geral de analisar a Lei Maria da Penha, como política pública de respeito aos direitos humanos da mulher no contexto dos tratados internacionais. Objetiva-se especificamente descrever o contexto de violência contra a mulher no Brasil; identificar a relevância da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos humanos da mulher; compreender a relação entre a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos e da mulher. Para alcançar tais objetivos, optou-se por uma revisão de literatura, do tipo bibliográfico e documental de artigos, dissertações, livros e legislações, disponíveis em sites confiáveis e no acervo pessoal do pesquisador. Foi possível compreender que o Brasil tem avançado em termos legislativos, quanto à responsabilidade internacional na proteção à mulher, sendo a Lei Maria da Penha, um marco desse progresso, enquanto instrumento de redução da violência, atendendo às Convenções Internacionais. Percebe-se que ainda há poucas pesquisas que abordem as medidas efetivas de responsabilização internacional do Brasil, quanto aos direitos internacionais da mulher. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido amplamente discutida na literatura atual, faz-se necessário que se amplie as pesquisas, a fim de desenvolver estratégias que possam contribuir com a proteção aos direitos da mulher.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/719
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectDireitos da mulherpt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectInternational treatiespt_BR
dc.subjectWomenrightspt_BR
dc.subjectViolencept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA proteção à mulher nos tratados internacionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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