A destinação de bens digitais post mortem: conflitos entre a sucessão dos herdeiros e os direitos da personalidade do usuário de cujus

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dc.contributor.advisor1Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorOliveira, Júlia Venas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-09T17:30:43Z
dc.date.available2020-12-09
dc.date.available2020-12-09T17:30:43Z
dc.date.issued2020-12-03
dc.description.abstractThis article addresses the Brazilian law question regarding the destination of post-mortem digital assets of the user and possible offenses against very personal rights. It aims to analyze the extent to which the heirs' right to access these assets is legitimate without violating the privacy, intimacy and image of the deceased person. And in the event of an offense, how the jurisprudence handles the principles of proportionality and reasonableness to accommodate different fundamental rights. It also aims to investigate if the current succession legislation combined with the General Data Protection Law are sufficient to regulate the destination of digital heritage in Brazil, in the absence of a specific law.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda a problemática acerca da destinação de bens digitais post mortem do usuário e eventuais ofensas a direitos personalíssimos. Visa analisar até que ponto é legítimo o direito dos herdeiros em acessar esses bens sem que haja violação à privacidade, intimidade, honra e imagem da pessoa falecida. E, em caso de ofensa, como a jurisprudência maneja os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para acomodar direitos fundamentais distintos. Objetiva, ainda, investigar se a legislação sucessória vigente, aliada à Lei Geral de Proteção de Dados, é suficiente para regulamentar a destinação do patrimônio digital no Brasil, diante da ausência de uma lei específica.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2529
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectCiberespaçopt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectSuccessionpt_BR
dc.subjectDigital heritagept_BR
dc.subjectCyberspacept_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA destinação de bens digitais post mortem: conflitos entre a sucessão dos herdeiros e os direitos da personalidade do usuário de cujuspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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