(In)eficácia do contrato de namoro como instrumento apto a elidir a caracterização da união estável

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dc.contributor.advisor1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1D'Alburquerque, Teila Rocha Lins de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCastro, Allana Vitória Rodrigues de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-04T17:27:06Z
dc.date.available2021-01-04
dc.date.available2021-01-04T17:27:06Z
dc.date.issued2020-12-14
dc.description.abstractThe present scientific article has the general objective of analyzing whether the dating contract can, effectively, be used as an instrument capable of removing the characterization of the Stable Union. The study of this contract is justified by the need contribute to the composition and resolution of practical situations found today from the signing of this contract. For the development of the research, the qualitative approach was used, through the review of literature, doctrinal review, dissertations and scientific articles that address issues related to the theme. In addition to the documentary research centered on the legislation applicable to the theme. With that being said, the analysis of this contract in the Brazilian legal system, shows that it remains evident that there is no prohibition as to its existence, being the same valid, but the majestic doctrine defends for the ineffectiveness of this contract as to the possibility of removing the characterization of the family entity from the Stable Union.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo geral analisar se o contrato de namoro poderá, efetivamente, ser utilizado como um instrumento apto a afastar a caracterização da União Estável, ou não. O estudo desse contrato se justifica pela necessidade de enfrentamento do tema, inclusive para contribuir na composição e resolução de situações praticas encontradas na atualidade advindas da assinatura desse contrato. Para desenvolvimento da pesquisa, foi utilizada a abordagem qualitativa, utilizando-se da analise de revisão de literatura, por meio de revisão doutrinária, dissertações e artigos cientificos que abordam assuntos relacionados com o tema, além da pesquisa documental centrada na legislação aplicável. Diante da análise desse contrato no ordenamento jurídico brasileiro, resta evidente que não há qualquer vedação quanto a sua existência, sendo o mesmo válido, porém a doutrina majóritaria defende a sua ineficácia como meio capaz afastar a caracterização da entidade familiar da União Estável, cujo tratamento jurídico é de matéria de ordem pública.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2728
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectContrato de namoropt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectStable unionpt_BR
dc.subjectContract datingpt_BR
dc.subjectPublic orderpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.title(In)eficácia do contrato de namoro como instrumento apto a elidir a caracterização da união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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