A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darlã Conceição
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMatta, Lucas Daniel Soriano da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-21T20:24:18Z
dc.date.available2020-12-21
dc.date.available2020-12-21T20:24:18Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThe present work aims to investigate the appropriateness of the incident of disregard of the legal personality of the Code of Civil Procedure in Tax Law, more specifically in cases of redirection of the Tax Enforcement to reach the assets of the managing partner of the company, when the hypotheses are verified tax obligations resulting from acts performed with excess of power or breach of the law, articles of association or statutes. The hypotheses of tax liability still lack procedural rules that regulate the redirection of tax enforcement in such a way as to encompass all fundamental procedural principles, such as adversarial and broad defense, and the use of the referred incident could fill this gap. To resolve this doubt, this research will use the relevant national legislation, relevant jurisprudence and existing legal studies through the best doctrine.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil no Direito Tributário, mais especificamente nos casos de redirecionamento da Execução fiscal para atingir o patrimônio do sócio-gerente da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses de responsabilidade tributária ainda carecem de regras processuais que regulem o redirecionamento da execução fiscal de forma que abarquem todos os princípios processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, e a utilização do referido incidente poderia suprir esta lacuna. Para solucionar tal dúvida, esta pesquisa se utilizará da legislação nacional pertinente, jurisprudência relevante e estudos jurídicos existentes através da melhor doutrina.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2681
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectRedirecionamento da execução fiscalpt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDisregard of legal personality.pt_BR
dc.subjectTax liabilitypt_BR
dc.subjectRedirection of tax enforcementpt_BR
dc.subjectIncidence of disregard for legal personalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito