O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório: uma análise do instituto à luz da autonomia privada e dos limites legais da renúncia

Abstract

Resumo:O presente artigo objetiva analisar a possibilidade do pacto antenucial servir como ferramenta de planejamento sucessório. Nesse viés, faz-se necessário discutir a redação do art. 426 do Código Civil de 2002, que impossibilita a renúncia antecipada da herança pelo cônjuge. Para tanto, parte-se de duas hipóteses: a primeira de que a vedação expressa do artigo 426 deste Código inviabiliza o exercício da autodeterminação dos cônjuges, então expresso pela autonomia privada, quando da escolha pelo regime de bens no casamento, em especial, o regime da separação convencional. A segunda hipótese de que é possível a renúncia, diante da natureza jurídica da herança concorrente e do fato de que a sua manifestação não desperta sentimento imoral. O objetivo central da pesquisa é abordar e analisar se a renúncia da herança concorrente no pacto antenupcial sob o viés da autonomia privada viola diretamente a previsão do art.426 do CC. Finalmente, procura-se o posicionamento mais adequado ao contexto atual, por meio da interpretação sistemática. Para alcançar os objetivos, utiliza-se do método dedutivo, da análise de materiais já publicados, sejam artigos científicos, livros jurídicos, legislação, revistas científicas e sites jurídicos, além da análise de precedentes de alguns Tribunais nacionais.