Elegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)

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dc.contributor.authorSantos, Tâmara de Araújo dos
dc.contributor.authorGoés, Luciano (Orient.)
dc.date.accessioned2025-01-21T14:45:12Z
dc.date.available2025-01-21T14:45:12Z
dc.date.issued2023-05-27
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5326
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.titleElegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
dc.title.alternativeEligible from prison in pen: a case study on the application of the criminal non- persecution agreement in the Judiciary Section of the Federal Justice of Bahia (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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