NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade

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dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, Jurandir Antônio Sá
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Cláudio Ribeiro Santana
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLopes, Lorena dos Santos
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T12:40:58Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T12:40:58Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractThe objective of this article is to investigate how private medical care has been involved in the provision of medical services in the treatment of obesity. Through doctrinal, legal and jurisprudential research, it is explored about the provision of private health in Brazil, its effectiveness or not, as well as about the mechanisms for its implementation and its control. There is a discussion on the Judicialization of this fundamental right, since the guarantee of this is related to the application of the Judiciary to enforce it through its decisions, in view of the denials of health plans. From different perspectives on the subject, new perspectives for the fulfillment of this obligation by the private medical assistance can be seen, and can even serve as a criterion for guiding judicial decisions, thus finding an extrajudicial mechanism, which could promote the reduction of the collection of legal proceedings, namely: the NIP (Preliminary Investigation Notice), which is a measure created by the ANS (National Health Agency) so that the consumer can claim their right to health, when denied by private health care, without recourse to the judiciary.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a Judicialização desse direito fundamental, vez que a garantia desse está relacionada com a aplicação do Poder Judiciário para efetivá-lo por meio das suas decisões, tendo em vista as denegações dos planos de saúde. A partir de distintos enfoques acerca do tema, vislumbram-se novas perspectivas para o cumprimento dessa obrigação pelas assistências médicas privadas, podendo inclusive servir de critério para nortear as decisões judiciais, encontrando assim, um mecanismo extrajudicial, o qual poderia promover a diminuição do acervo de processos no judiciário, qual seja: o NIP (Notificação de Investigação Preliminar), a qual é uma medida criada pela ANS (Agência Nacional de Saúde) para que o consumidor possa pleitear o seu direito à saúde, quando negado pela assistência médica privada, sem precisar recorrer ao poder judiciário.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/595
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectObesidadept_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectNIP (Notificação de Investigação Preliminar)pt_BR
dc.subjectHealthpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectObesity health planspt_BR
dc.subjectPIN (Preliminary Investigation Notification)pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleNIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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