Reconhecimento facial como política pública de segurança: análise constitucional de sua compatibilidade com os direitos fundamentais

Abstract

O uso do reconhecimento facial como instrumento de política pública de segurança tem se expandido no Brasil, suscitando questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O presente artigo analisa essa tecnologia à luz da Constituição Federal de 1988, com foco na proteção da privacidade, da igualdade e do devido processo legal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-analítica, com base em análise normativa, revisão doutrinária e exame de dados empíricos secundários. Parte-se da hipótese de que, embora o reconhecimento facial possa constituir ferramenta legítima de atuação estatal, sua implementação atual revela tensões relevantes com o regime constitucional, especialmente em razão de riscos de discriminação algorítmica, opacidade tecnológica e fragilidade dos mecanismos de controle. Ao final, propõem-se parâmetros constitucionais para sua utilização, visando compatibilizar a eficiência da segurança pública com a proteção dos direitos fundamentais.