Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial: uma análise doutrinária da viabilidade de utilização do referido princípio na seara do inquérito policial

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSantos, Gustavo Rodrigues de Santana dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-28T21:17:58Z
dc.date.available2020-08-28
dc.date.available2020-08-28T21:17:58Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractThe present work aims to discuss the possibility of the application of the principle of insignificance by the judicial police authority in the field of police investigation. In view of the specific case, in view of the discretionary power of the police authority to apply the principle of insignificance, thus removing the material nature of the conduct, not constituting a deviation of function, since the delegate is an operator of the law and the law degree is a requirement in the event. for the career of delegate. The delegate is the one who analyzes the formal and material requirements for the application of criminal law. It is in this debate that this article was developed. First, a conceptual approach is made to the principle of insignificance, its legal nature and origin. Then we deal with the judicial police and the police authority. Requirements for the application of the principle of insignificance according to the positions of the Superior Courts. Lastly, the reasoning of the aforementioned principle, the absence of a reason for criminal prosecution and which police authority should act in the case. Closing the article with the conclusion that the police authority can officially apply the principle of insignificance. The aforementioned principle has the function of removing the repressive right, since the penal type must be analyzed in both the formal and material aspects. The methodology used in this article was qualitative research, based on bibliographic research, articles and jurisprudence from the Superior Courts.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa a discussão sobre a possibilidade da aplicação de ofício do princípio da insignificância pela autoridade da polícia judiciária na seara do inquérito policial. Diante do caso concreto, tendo em vista o poder discricionário da autoridade policial aplicar o princípio da insignificância retirando assim a tipicidade material da conduta não configurando desvio de função, já que o delegado é operador do direito e sendo o bacharelado em direito uma exigência no certame para a carreira de delegado. O delegado é quem faz a análise dos requisitos formais e materiais para a aplicação do direito penal. É neste debate que este artigo foi desenvolvido. Primeiramente é feito uma abordagem conceitual do princípio da insignificância, sua natureza jurídica e origem. Em seguida tratamos da polícia judiciaria e da autoridade policial. Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância de acordo com os posicionamentos dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, a fundamentação do referido princípio, a ausência de motivo para a persecução penal e que autoridade policial atue no caso concreto. Encerrando o artigo com à conclusão de que pode a autoridade policial aplicar de ofício o princípio da insignificância. O referido princípio tem como função afastar o direito repressor, já que o tipo penal deve ser analisado tanto no aspecto formal quanto material. A metodologia utilizada no presente artigo foi de pesquisa qualitativa, tendo como base pesquisas bibliográficas, artigos e jurisprudências dos Tribunais Superiores.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1678
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDelegado de políciapt_BR
dc.subjectTipicidade materialpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectPolice chiefpt_BR
dc.subjectMaterial typicalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial: uma análise doutrinária da viabilidade de utilização do referido princípio na seara do inquérito policialpt_BR
dc.title.alternativeThe application of the principle of insignificance by the police authority: a doctrinal analysis of the viability of using thispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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