O Projeto de Lei nº 6.299/2002 e as violações socioambientais

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dc.contributor.advisor1Valverde, Thaianna de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBrito, Ruth Emily Santana Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-23T22:45:16Z
dc.date.available2020-06-23
dc.date.available2020-06-23T22:45:16Z
dc.date.issued2020-06-15
dc.description.resumoO presente artigo busca abordar, a partir da análise do direito socioambiental, as inconstitucionalidades dos Projeto de Lei no 6.299/2002, apontando as pretendidas mudanças na Lei no 7.802/89. De início, foi feita uma análise sobre o reconhecimento do direito socioambiental como direito fundamental e a constitucionalidade da Lei no 7.802/89. Por fim, em análise ao Projeto de Lei no 6.299/2002, buscou-se abordar como a flexibilização da lei de agrotóxicos pode trazer danos à saúde e ao meio ambiente, violando, portanto, a Constituição Federal. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo partiu do estudo do direito socioambiental, das consequências que o projeto de lei pode causar à saúde humana e ao meio ambiente em razão da sua aprovação, configurando sua inconstitucionalidade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1596
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgrotóxicopt_BR
dc.subjectDireito socioambientalpt_BR
dc.subjectProjeto de Lei no 6.299/2002pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO Projeto de Lei nº 6.299/2002 e as violações socioambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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