O acesso ao ensino da língua portuguesa pelos refugiados na Bahia: considerações jurídicas à luz dos tratados internacionais aplicáveis e da legislação nacional

Abstract

O presente estudo analisa o acesso ao ensino da língua portuguesa pelos refugiados na Bahia sob a perspectiva jurídica, considerando os instrumentos internacionais de proteção aos refugiados e a legislação brasileira aplicável. A pesquisa examina a evolução do conceito de refugiado, o ensino da língua portuguesa como direito educacional, os desafios enfrentados por refugiados no processo de integração social e os mecanismos institucionais destinados à promoção do aprendizado linguístico no contexto baiano. Adotou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados empíricos obtidos junto ao Programa de Apoio a Migrantes e Refugiados (NAMIR). Os resultados demonstram que o domínio da língua portuguesa constitui importante instrumento para o acesso a direitos fundamentais, inclusão social e exercício da cidadania, evidenciando a necessidade do fortalecimento de políticas públicas e ações institucionais voltadas ao acolhimento dessa população.